Estatuto

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDO DA HOMOCULTURA – ABEH

CAPITULO I – DOS OBJETIVOS

Art 1°- A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS DA HOMOCULTURA – ABEH, doravante denominada ABEH, funciona em 13 de julho de 2001. É uma associação cientifica, sem fins econômicos, com duração por tempo indeterminado, com endereço a Avenida Antônio Carlos, 6.627, sala 4.246, prédio Fafich, bairro Pampulha, com sede em foro na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, e congrega professores, alunos de graduação e pós-graduação, profissionais e pesquisadores.

Art 2°- A ABEH tem por objetivos.

  • Contribuir para o desenvolvimento de estudos científicos comprometidos com políticas educacionais e sociais e favor da inclusão das minorias sexuais do Brasil;
  • Criar um fórum permanente de discussão e intercâmbio, nacionais e internacionais, de experiências sobre visibilidade das diferentes expressões de alteridade e discursos homoculturais no Brasil e no mundo;
  • Incentivar pesquisa, em diferentes áreas do conhecimento, estimulando múltiplas abordagens da homocultura.

Parágrafo único: Para atingir seus fins, a ABEH poderá sem prejuízo de outras atividades compatíveis com sua natureza:

  • Firmar convênios, termos de parceria e contratos de gestão com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
  • Promover eventos culturais e de natureza acadêmica;
  • Estimular a produção e a divulgação de informações relativas a homocultura.

CAPITULO II – DOS ASSOCIADOS

Art 3°- A ABEH possui duas categorias de associados

  1. Sócios fundadores;
  2. Sócios contribuintes

Parágrafo único: São sócios fundadores os que participaram da Assembleia da criação da ABEH, realizada em Niterói, na Universidade Federal Fluminense, em 13 de Junho de 2001.

Art 4°- Podem ser associados da ABEH, mediante inscrição e pagamentos de anuidade.

  • Pesquisadores, professores, e profissionais de diferentes áreas e instituições;
  • Alunos de graduação e pós-graduação;

Art 5°- São direitos dos associados efetivos:

I –         Votar e ser votado na eleição da diretoria;

  • Participar das atividades sociais;
  • Elaborar projetos e dar sugestões no interesse do ABEH

Art 5°- São deveres dos associados:

  • Concorrer para consecução dos fins sociais e a observância destes Estatutos;
  • Velar pelo bom nome do ABEH e manter conduta compatível com seus fins;
  • Comparecer as Assembleia Gerais;
  • Prestar tempestivamente contribuição continuada ao ABEH, se efetivos.

Art 7°- O exercício dos direitos dos associados fica condicionado a quitação da anuidade estabelecida, pela ABEH em assembleia geral.

  • 1° – A falta de pagamento da anuidade, por dois anos consecutivos, implica a exclusão do associado dos quadros da Associação.
  • 2° – Ao associado excluído, na conformidade do disposto parágrafo anterior, é facultado pleitear a inscrição na ABEH, mediante o pagamento da anuidade vigente.
  • 3°- A ABEH não reinstituirá ao sócio, sob nenhuma hipótese, anuidade já paga.

Art 8°- Os associados não respondem, quer ordinária, quer subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela ABEH.

CAPITULO III – DA ADMINISTRAÇÃO

Art 9°- São órgãos da ABEH:

  • A Assembleia Geral;
  • A diretoria;
  • O conselho consultivo e fiscal.

 

Art. 10- A Assembleia Geral, instancia deliberativa soberana da ABEH, compõem-se da reunião de todos os seus associados efetivos.

  • 1°- A cada dois anos, durante o congresso bianual, a assembleia geral reunir-se á em caráter ordinário, a fim de deliberar o mínimo, sobre:
  • A aprovação do balanço da diretoria anterior a atual e a conseqüente destinação de recursos disponíveis pela Diretoria em exercício.
  • A eleição da diretoria;
  • A escolha de local, tema ou temas dos próximos congressos.
  • 2°- A Assembleia Geral poderá ainda reunir-se em caráter extraordinário, a pedido de membro da Diretoria ou de quinto dos associados, para apreciar questão de interesso da ABEH.
  • 3°- sem prejuízo do disposto no §1°, compete privativamente a Assembleia Geral:
  • Promover a alteração destes Estatutos;
  • Deliberar sobre afastamento de membro da Diretoria
  • Deliberar sobre a destinação do fundo social, nas hipóteses descritas no art. 22, §3°;
  • Decidir sobre extinção do ABEH.
  • 4°- O primeiro Secretário Executivo deve convocar todos os associados, com trinta de antecedência, mediante expedição de circular em que conste detalhadamente a ordem do dia.
  • 5°- A Assembleia Geral poderá instalar-se validamente, em primeira convocação, com a presença de dois trecos dos associados efetivos, ou, em segunda convocação, com qualquer número de associados efetivos, ou, em segunda convocação, com qualquer número de associados.
  • 6°- A decisões serão tomadas em primeira convocação, pelo voto da maioria dos presentes, e, em segunda convocação pelo voto de dois terços dos presentes.
  • 7°- A alteração dos Estatutos e destituição de membros da diretoria dependerão do voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim.
  • 8°- Não será admitido voto por procuração nas Assembleias Gerais.

Art. 11 – A ABEH é dirigida por uma diretoria composta por um presidente, um primeiro Secretário Executivo, um Primeiro Secretário financeiro e um Segundo Secretário Financeiro.

Art. 12- A diretoria da ABEH e o Conselho Consultivo e Fiscal são escolhidos em eleição a se realizar durante congresso nacional e seus mandatos são de dois anos.

  • 1°- O processo de escolha da Diretoria é feito pelo voto direto e secreto, assegurada a participação de todos os associados no gozo de seus direitos.
  • 2°- As chapas concorrentes a eleição da Diretoria e do Conselho Consultivo e Fiscal devem formalizar sua inscrição junto a mesa Diretora da Assembleia geral ordinária em listagem única.
  • 3°- Cabe à mesa Diretora da assembleia conduzir o processo eleitoral, computar os votos e proclamar a Diretoria eleita.
  • 4°- È considerada eleita Diretoria da ABEH a lista inscrita que obtiver a maioria simples dos votos válidos.
  • 5°- A Diretoria eleita será empossada após a prestação de contas da diretoria anterior.
  • 6°- Encerrado o mandato, uma diretoria tem até 2(dois) meses para prestação de contas, a ser submetida à apreciação do Conselho Consultivo e Fiscal.

Art. 13- Compete a Diretoria:

I- Elaborar e executar programa anual de atividades;

II- Elaborar e apresentar, a Assembleia Geral, o relatório anual;

III- estabelecer o valor da anuidade para os sócios contribuintes;

IV- entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum.

Art.14 Compete ao Presidente:

I- presidir as reuniões de diretoria e Assembleias Gerais;

II- tratar dos interesses gerais da ABEH, representando-a ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

III- coordenar a programação das atividades cientificas da ABEH.

IV- representar a associação junto as instituição acadêmicas, cientificas e órgãos governamentais,

V- coordenar publicações da Associação,

VI- coordenar as publicações da Associação,

VI- assinar, juntamente com o primeiro Secretário Financeiro, cheques e demais documentos que impliquem responsabilidades da Associação.

Art. 15 Compete ao primeiro Secretario Executivo:

I- Ingerir a Associação, juntamente com o Presidente;

II- substituir o Presidente de suas faltas e impedimentos;

III- co-responsabilizar-se pela organização do congresso;

IV- despachar o expediente, guardar os livros de atas e Registros do associados, guardar os demais documentos da Associação, inclusive seu arquivo;

V- Lavrar as atas adas assembleias e demais sessões da Associação e de sua diretoria;

VI- ler o expediente e os documentos e demais atos a serem divulgados durante as sessões.

Art. 16- Compete ao Segundo Secretário Executivo:

I – Substituir O Primeiro Secretário Executivo, em suas faltas e impedimentos;

II- Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término.

Art. 17 – Compete ao Primeiro Secretário Financeiro

I- gerir os interesses financeiros da Associação,

II- assinar, juntamente com o Presidente, cheques e demais documentos que impliquem responsabilidades financeiras da Associação.

Art. 18- Compete ao Segundo Secretário Financeiro:

I- Substituir o Primeiro Secretário, em suas faltas e impedimentos,

II- assumir a mandato, em caso de vacância, até o seu término.

Art. 19- O Conselho Consultivo e Fiscal é constituído por cinco representante de dois suplentes.

Parágrafo único compete ao conselho consultivo e fiscal.

I- opinar sobre questões de interesse da Associação,

II- convocar Assembleia Geral Extraordinária, quando de situações excepcionais, por decisão de maioria simples de seus membros.

III- apreciar e emitir parecer, por escrito, sobre as contas da Associação.

Art. 20 Nas Assembleias Gerais Ordinárias, a Diretoria deve apresentar as contas bianuais da Associação com a anuência do Conselho Consultivo e Fiscal, cabendo ás referidas Assembleias deliberar sobre as prestações apresentadas.

Parágrafo Único: A Diretoria da Associação fica obrigada a fornecer ao Conselho Consultivo e Fiscal todo e qualquer informe e documento de caráter financeiro que este requisitar para a realização de suas funções

CAPÍTULO IV- DO FUNDO SOCIAL

Art. 21 – o fundo social compor-se á:

I- por contribuições dos associados;

II- Por doações e legados que lhes sejam destinados;

III- por subvenções provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado,

Nacionais ou estrangeiras.

  • 1°- O fundo social será integralmente aplicado, em território pátrio, na consecução dos fins da ABEH.
  • 2°- A ABEH não distribuirá quaisquer participações do fundo social ou excedentes operacionais a associados e diretores empregados conveniados ou doadores.
  • 3°- Se a ABEH vier a ser dissolvida, seu fundo social será totalmente revertido para entidade de fins não econômicos dotada de qualificação congênere e objetivos compatíveis.

CAPITULO V – DURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E EVENTOS DE DISSOLUÇÃO

Art. 22 A ABEH vigerá por tempo indeterminado.

Art 23- A ABEH poderá ser dissolvida por determinação legal ou judicial, força maior ou deliberação da Assembleia Geral.

Parágrafo único. Ocorrendo a dissolução, o fundo social será totalmente revertido para entidades de objetivos compatíveis com os da ABEH.

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Associação Brasileira de Estudos da Homocultura (ABEH)

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